Tendo em vista a finalidade de prevenir e detetar os riscos de corrupção, é exigido às entidades abrangidas pelo RGPC (Empresas e entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores) a adoção e implementação de um Plano de Prevenção de Riscos de Gestão. O PPR identifica situações potenciadoras de risco de gestão e elenca medidas preventivas que possibilitem a eliminação do risco ou minimizem a probabilidade da sua ocorrência. 

Pretende-se com esta política transmitir e assegurar a todos os colaboradores, clientes e entidades externas com as quais se relaciona, o compromisso da APDAF em garantir que a sua atividade se fundamenta no respeito pela lei em vigor, assim como promover os seus valores definidos no Código de Ética e Conduta e que cumpre os deveres da supervisão e controlo da sua atividade.

O documento poderá ser consultado aqui.

Desde o passado dia 11 de janeiro de 2024 que a APDAF – Associação para a promoção e Dinamização do Apoio à família, pessoa coletiva n.º 510246540, com sede na Praça Francisco Vieira, nº 120 e 122, criou e disponibiliza aos seus trabalhadores, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção, titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos, voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados, um canal de denúncia interno, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Este canal destina-se a receber e dar o devido encaminhamento a denúncias que, feitas de boa-fé e no pressuposto de que existe fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denunciem uma ação ou omissão por parte da nossa entidade que possa consubstanciar uma prática violadora das normas legais nos seguintes domínios:

  • Contratação pública;
  • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • Segurança e conformidade dos produtos;
  • Segurança dos transportes;
  • Proteção do ambiente;
  • Proteção contra radiações e segurança nuclear;
  • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
  • Saúde pública;
  • Defesa do consumidor;
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

 

Se tiver informações sobre um ato que consubstancia uma violação da lei ou uma omissão de um dever legal nestes domínios, deverá apresentar a sua denúncia através dos seguintes meios:

  1. Através do envio de um e-mail para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 
  2. Através do canal de denúncia interna: https://forms.gle/pApDpfERPpg4ob3u7

 

Para que seja possível efetuar uma análise apropriada da denúncia, é essencial que a mesma seja apresentada com detalhe e de forma objetiva, facultando a descrição dos factos, as datas ou períodos de tempo abrangidos, os locais em que ocorreram, as pessoas e/ou entidades envolvidas, e outros elementos de prova considerados relevantes.

Ao fazer esta denúncia, ficará protegido quanto aos seus dados pessoais e de terceiros visados na denúncia, sendo garantido o anonimato quanto à sua identidade e proíbe qualquer ato de retaliação em virtude da denúncia realizada. 

O seu contributo é para nós valioso na construção de uma Instituição transparente e respeitadora da lei. 

 

Poderá consultar o Regulamento Interno do Canal de Denúncia, aqui.

1. Âmbito da nossa Política de Privacidade

A presente política de privacidade abrange o website do APDAF. A APDAF é o seu Responsável pela Proteção de Dados, respeita a privacidade do Utilizador e processa os seus dados pessoais de acordo com as leis em vigor. Os dados não serão processados para quaisquer outros fins que não os aqui especificados. A APDAF reserva-se no direito de atualizar ou modificar a sua Política de Privacidade a qualquer momento (sem aviso prévio), nomeadamente, de forma a adaptá-la a alterações legislativas.

2. Para que fins são recolhidos dados pessoais do Utilizador?

Os dados recolhidos nos formulários do website da APDAF, destinam-se exclusivamente ao processamento dos pedidos dos utilizadores e envio de newsletter, e não serão usados para qualquer outro processamento.

3. O Responsável pela Proteção de Dados utiliza os dados pessoais recolhidos para Marketing Direto?

A APDAF e o seu Responsável pela Proteção de Dados não utilizará os seus dados pessoais para lhe enviar qualquer correio não solicitado cujo conteúdo não tenha recebido o seu consentimento explícito. A APDAF e o seu Responsável pela Proteção dos Dados não vende nem negoceia os seus dados com terceiros.

4. Quem tem acesso aos dados pessoais do Utilizador?

A APDAF não divulga a terceiros quaisquer dados pessoais dos seus Clientes e Utilizadores, sem o seu consentimento, exceto quando tal for exigido por lei.

5. Onde são guardados os dados do Utilizador?

A APDAF guarda os dados dos seus clientes e Utilizadores nos seus servidores localizados na União Europeia. Estes servidores são protegidos e mantidos de acordo com os mais elevados standards de segurança e por forma a respeitar as leis de privacidade aplicáveis. Caso deseje ser removido da nossa base de dados, poderá exercer esse direito, contactando-nos através dos diversos meios disponíveis no site.

6. A APDAF utiliza cookies no seu Website?

O website da APDAF pode utilizar cookies em determinadas áreas. Os cookies são ficheiros que armazenam informações no disco rígido ou browser do Utilizador, permitindo que os websites o reconheçam e saibam que já os visitou anteriormente. O Utilizador pode configurar o seu browser para recusar os cookies, porém nesse caso, o website ou partes do mesmo podem não funcionar corretamente. Os cookies são utilizados para monitorizar e analisar a utilização do website, permitindo proporcionar a melhor experiência de utilização.

APDAF

 

 

 

Associação para a Promoção e Dinamização do Apoio à Família

NIF: 510 246 540

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APDAF
Praça Dr. Francisco Vieira, nº 120 e 122 (sede e creche)
2490-542 Ourém
Email: geral@apdaf.com

Sede: 249 542 104
Secretaria: 914 349 502

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